27-03-10
Na seção de Flávia Oliveira de “O Globo” de sexta-feira, 26 de março corrente, a Sra. Lúcia Léia, Procuradora-Geral do Estado do Governador Cabral declarou que o Estado (leia-se PGE) não entrou no Supremo com ação para atacar a discussão do projeto de novo rateio das “participações” sobre o produto da exploração do petróleo (sobretudo emenda Ibsen Pinheiro) porque este tipo de ação é difícil. E que, se o projeto (que dá catastróficos prejuízos ao Estado do Rio) vier a ser aprovado, aí, então, ajuizará uma ADIN no Supremo.
Infelicíssima, grosseira e primária declaração e que suscita responsabilização condenatória da referida auxiliar do Sr. Cabral.
Veja-se. O 1º tipo de ação possível contra a violência em questão, já hoje, seria um mandado de segurança (antes de promulgada a emenda). E o 2º tipo de ação, seria uma ADIn (depois de promulgada a emenda).
Mas, com a responsabilidade que a Constituição e a Lei Orgânica da PGE impõem à Sra. Lúcia Léia de defender ágil e rapidamente os direitos do Estado, ---ela está no cargo é para isso---, não lhe cabe escolher da forma caprichosa pela que disse que escolheu. Ela escolheu a omissão, que não lhe é dado fazer, não pode omitir-se na defesa do Estado. Provavelmente o fez por ordem do Sr. Cabral... o que não a exime de dever ser responsabilizada pela omissão. Os agentes públicos têm deveres, que se não desempenham, respondem perante os Tribunais.
Ora, o 1º tipo de ação, já hoje (ou ontem), seria um mandado de segurança (antes de promulgada a emenda) que é fórmula autorizada pelo Supremo Tribunal Federal pelo menos através dos seguintes julgados seus estampados pelo próprio Supremo em um livro por ele editado: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves (‘leading case’); MS 20.452/DF, Ministro Aldir Passarinho; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello; MS 24.645/DF, Ministro Celso de Mello,; MS 24.593/DF, Ministro Maurício Corrêa,; MS 24.576/DF, Ministra Ellen Gracie,; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso, MS 24.667-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, e, agora, recentemente, no mandado de segurança impetrado pela ONPETRO (via Deputado Federal Geraldo Pudim, exatamente contra a malsinada emenda Ibsen) nº 28.493, em que, em fevereiro do corrente 2.010, a relatora Min. Ellen Gracie, admitiu esta ação e fez largas referências a todos aqueles precedentes do Supremo.
Portanto, cabe a ação ---logo, a PGE do Sr. Cabral tinha que tentá-la--- e o falso e ridiculamente injustificado pretexto divulgado pela Sra. Léia ——de que a ação seria difícil--- é intolerável. Aliás, ainda que, porventura, fosse “difícil” o mandado de segurança, este infeliz qualificativo já estaria, por si só, a denotar que haveria chance, o que é diferente de ser incabível, ou impossível ou inviável. Assinale-se, até, que, nem ao menos o Estado arca com custas. Portanto, a chefe do jurídico do Sr. Cabral usou um grosseiro e ridículo pretexto. E, pior, confessou-se a advogada do Estado só das causas fáceis...
Dir-se-ia, até, que o dito mandado de segurança só poderia ter como autor Deputado Federal ou Senador, mas, mesmo assim, não haveria qualquer dificuldade de o Sr. Cabral mobilizar os parlamentares do Estado do Rio da sua bancada para que o ajuizassem (com texto preparado na PGE da Sra. Léia e do Sr. Cabral).
Portanto, tem angu debaixo deste caroço.
E a verdadeira razão é outra. É que a ONPETRO, por sua Presidente, a ex-Governadora do Estado e atual Prefeita de Campos ROSINHA GAROTINHO, tomou a iniciativa de propor um mandado de segurança no Supremo (proc. 28.493), elaborado pelo ilustre advogado Humberto Soares, com o apoio do Deputado Federal Geraldo Pudim, contra a emenda Henrique Eduardo Alves/Ibsen Pinheiro, adiantou-se, na legítima defesa dos interesses de sua cidade, Campos, a maior produtora de petróleo, no que agiu no desempenho de um dever. Afinal, os prejuízos de Campos (e, de resto, de todo o Estado do Rio) serão colossais, dramáticos. Prenuncia-se a falência de Campos e do próprio Estado, como, mesmo, têm divulgado o Sr. Cabral, o Sr. Pezão, o Sr, Victer e tantos outros componentes do governo Cabral.
E, como a iniciativa da propositura daquele mandado de segurança 28.493 no Supremo foi da Prefeita ROSINHA GAROTINHO, esposa do ex-Governador GAROTINHO, hoje em invejável posição nas pesquisas de intenção para o governo Estado e adversário de Cabral, este está fazendo tudo ao seu alcance para sabotar o mandado de segurança da Rosinha, escondendo as notícias sobre ele, não se solidarizando com ele na defesa dos legítimos e superiores interesses do Estado, não se associando ao processo e agora divulgando aquela notícia (a da “dificuldade”) cujo propósito nítido, de um lado, é esconder o erro da Sra. Léia que não soube em tempo hábil construir a dita ação e, de outro lado, forçar a derrota da ação de ROSINHA, para granjear malditos proveitos pessoais com isto.
Ou seja, Cabral e Léia (que se prestou a um primário e indigno papel absolutamente não compatível com a tradição jurídica de excelência e de imparcialidade da PGERJ para agradar a Cabral), estão usando os cargos pondo interesses pessoais acima dos interesses públicos, desejando que se danem o Estado, os Municípios, a sociedade fluminenses, a atual e as próximas gerações... Exclusivo interesse pessoal.
Cabral pôs sempre seu interesse político-pessoal acima do interesse público, desenvolveu suicida estratégia unicamente política, com arrogância, superestimando seu poder, não mobilizou a atuação judicial e até sabotou a de ROSINHA, e, depois do leite derramado, chorou teatralmente. Agora, sabota ostensivamente, o mandado de segurança da ONPETRO.
É claro que tal comportamento atenta contra a probidade na Administração Pública, pelo que há várias leis que o sancionam, com pesadas penas pessoais, materiais, civis e penais (atenção Ministério Público!).
Além do que o Sr. Cabral e a Sra. Lúcia Léia se sujeitam, também, a outro tipo de sanções, as dos crimes de responsabilidade previstos na Constituição Federal (art. 85, V, VI e VII) e na Lei do “Impeachment”, Lei nº 1.079/50 (art. 74, art. 4º, II, art. 8º, nº 8, art. 9º, nº 1, 3, 5, 7, art. 11, nº 5).
